Assembleia Legislativa aprova projeto que reestrutura o Poder Judiciário

A Assembleia Legislativa aprovou, nesta terça-feira, em sessão das mais demoradas, a mensagem de nº 73/17, que trata da reestruturação do Poder Judiciário cearense. A matéria previa fusão e extinção de comarcas no Interior e na Capital e foi aprovada pelo placar de 21 votos a favor e 8 contrários. No projeto, os Juizados Criminais que eram dois aumentarão para 4.

O projeto de n° 73/17, foi aprovado com 31 emendas. Foram seis emendas do deputado Audic Mota (PMDB), quatro do deputado Sérgio Aguiar (PDT), três da deputada Augusta Brito (PCdoB), três do deputado Moisés Braz (PT), duas do deputado Elmano Freitas (PT), duas do deputado Capitão Wagner (PR) e uma emenda de cada um dos seguintes deputados: Agenor Neto (PMDB), Mirian Sobreira (PDT), Carlos Felipe (PCdoB), Manoel Duca (PDT), Antônio Granja (PDT), Evandro Leitão (PDT), Dr. Santana (PT), Nizo Costa (PSDC), João Jaime (DEM), Tin Gomes (PHS) e Zezinho Albuquerque (PDT).

O texto original da matéria trata do rezoneamento do território do Estado, para fins de organização judiciária, com base na divisão estabelecida pela Lei Complementar n° 154, de 2015, ampliando de nove para 14 zonas judiciárias, correlatas às regiões de planejamento; criação de 17 novas unidades judiciárias nas entrâncias inicial, intermediária e final, cumprindo mandamento do artigo 93 da Constituição Federal, definindo, assim, que o número de juízes na unidade jurisdicional seja proporcional à efetiva demanda judicial e à respectiva população.

O projeto recebeu 131 emendas, com aprovação de 31. As emendas aprovadas preveem, entre outras medidas, a ampliação do número de unidades judiciárias,  alteração da entrância de comarcas existentes, manutenção como comarca sede de algumas unidades que haviam sido transformadas em vinculadas pelo projeto do Judiciário, como o caso da Comarca de Cruz.
O projeto segue agora para sanção do Poder Executivo e publicação no Diário Oficial.

Emendas ao projeto

– Criação da 4ª Vara da Comarca de Iguatu e da 2ª Vara da Comarca de Trairi;
– Comarca do Crato passa a ser classificada como Entrância Final;
– Altera a competência dos Juizados Especiais de Fortaleza, ficando 20 unidades para cuidar de processos cíveis e quatro para as ações criminais.

Principais pontos

Maracanaú, Sobral e Juazeiro do Norte ganharão Varas da Infância e da Juventude. Atualmente, somente Fortaleza e Caucaia contam com unidades privativas dessa área. A criação trará benefícios para as crianças e adolescentes, cujos processos serão analisados por juízes exclusivos, ou seja, cuidarão somente de ações como destituição do poder familiar, adoção e medidas socioeducativas aplicadas aos jovens em conflito com a lei.

As três comarcas acima referidas terão ainda uma segunda Vara de Família e Sucessões. Já Caucaia, será beneficiada com a criação do segundo Juizado Especial Cível e Criminal e da Fazenda Pública. Além disso, aumentou de nove para 14 zonas judiciárias.

OAB
A OAB do Ceará acompanhou a votação e gostou do resultado, que não extinguiu as comarcas estipuladas pelo Poder Judiciário.

 FONTE: BLOG DO ELIOMAR