AGORA É LEI

Desde a última sexta-feira (24/11), os órgãos e entidades da administração pública estadual estão obrigados a notificar oficialmente as Câmaras de Vereadores a cada vez que os municípios receberem recursos do Estado. A medida atende ao que determina a Lei nº 16.423/17, de autoria do deputado estadual Moisés Braz (PT), sancionada pelo governador Camilo Santana e publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) de 24 de novembro.

> Veja o Diário Oficial do Estado com a nova lei e ouça entrevista com o deputado: http://bit.ly/2zJTckJ