O presidente Michel Temer sancionou, com vetos, a Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) para 2018. Ela estabelece as metas e prioridades do
governo para o ano seguinte e orienta a elaboração da lei orçamentária
anual. O texto sancionado está publicado na edição desta quarta-feira
(9) do Diário Oficial da União. Uma das definições foi o aumento de 4,5%
no salário mínimo, dos R$ 937 deste ano para R$ 979 em 2018.
Na mensagem presidencial enviado ao Senado, o governo justifica que
vetou alguns pontos por "contrariedade ao interesse público e
inconstitucionalidade".
Um dos vetos foi ao item que registrava que o Executivo adotaria
providências e medidas, inclusive com o envio de proposições ao
Legislativo, com o objetivo de reduzir o montante de incentivos e
benefícios de natureza tributária, financeira, creditícia ou
patrimonial. A justificativa ao veto é que "o dispositivo poderia tornar
ilegal medidas de caráter concessivo que se apresentem prementes ao
longo do exercício."
Outro ponto vetado é o que previa que projetos de lei e medidas
provisórias relacionadas ao aumento de gastos com pessoal e encargos
sociais não poderiam ser usados para conceder reajustes salariais
posteriores ao término do mandato presidencial em curso.
O governo argumentou que "a limitação prejudica a negociação das
estruturas salariais com os servidores dos três poderes, impondo um
marco final curto para a concessão de reajustes salariais". O texto
lembra que muitas vezes reajustes são concedidos de forma parcelada em
mais de um exercício fiscal.
Entenda
A LDO define as metas e prioridades do governo para o ano seguinte,
orienta a elaboração da lei orçamentária anual e fixa limites para os
orçamentos dos poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público.
O texto sancionado mantém a meta fiscal proposta pelo governo e prevê,
para 2018, um deficit primário de R$ 131,3 bilhões para o conjunto do
setor público consolidado (que engloba o governo federal, os estados,
municípios e as empresas estatais), sendo R$ 129 bilhões para os
orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União e R$ 3,5 bilhões para o
Programa de Dispêndios Globais.
A Lei estipula o aumento do salário mínimo de R$ 937 para R$ 979. Também
projeta um crescimento real da economia brasileira de 2,5%, taxa básica
de juros (Selic) em 9%, o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor
Amplo) de 4,5% no ano e o dólar a R$ 3,40 no fim de 2018.
Esta será a primeira LDO a entrar em vigor após aprovação do teto de
gastos públicos, que atrela os gastos à inflação do ano anterior, por um
período de 20 anos.
Diário do Nordeste
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