A Assembleia Legislativa do Ceará (AL-CE) aprovou, nesta quinta-feira
(30), o projeto de Lei que cria o Fundo Rotativo para os Complexos
Penitenciários e estabelecimentos provisórios e de execução penal
estaduais. Os créditos do Fundo, que constituem dívida ativa do Estado,
serão destinados para administração dos recursos das unidades prisionais
e qualificação dos gastos no setor. A ideia é incentivar o trabalho de
detentos.
A proposta aprovada, segundo a titular da Secretaria da Justiça, Socorro
França, é de que 25% do salário pago pelas empresas instaladas dentro
de uma unidade sejam direcionados ao Fundo. Segundo a gestora, o Estado é
o primeiro a regulamentar esse tipo de ação.
As empresas integrantes do Fundo poderão contratar os detentos para a
produção de mercadorias, que podem ser para a utilização própria ou
revenda e atividades de conservação, manutenção e melhoria da unidade
prisional. Além disso, as penitenciárias deverão enviar relatórios
semestrais para a Assembleia Legislativa.
Os grupos depositarão a remuneração trabalhista no Fundo Rotativo, que
repassará aos interno, não podendo esta ser inferior a 3/4 do salário
mínimo (atualmente equivalente a R$ 702,75). Os custos de energia
elétrica, água e gás utilizados durante as atividades desenvolvidas
serão de responsabilidade do permissionário ou concessionário, exceto
quando estabelecidos como contrapartida.
O chefe do Poder Executivo determinará os cargos e a jornada trabalho de
cada preso, além de estabelecer o total de vagas que serão abertas. Os
equipamentos necessário para a execução da atividade e adaptações na
infraestrutura das unidades prisionais poderão ser destinados como
doação ou legado ao Fundo Rotativo.
Diário do Nordeste
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