Alguns jornalistas receberam, nesta manhã, um material do Tribunal de
Contas dos Municípios (TCM), com a relação de todos os deputados
estaduais cearenses que tiveram contas de quando foram prefeitos,
secretários municipais ou vereadores, rejeitadas por aquele Tribunal,
atribuindo a eles, por terem sido punidos pelo TCM, a pretensão de
extinguirem o órgão, com a tramitação de uma segunda Proposta de Emenda
Constitucional (PEC), agora, dependendo de decisão judicial.
A primeira PEC aprovada em dezembro passado está suspensa por uma
liminar da presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen
Lúcia, estando o processo agora aguardando manifestação do ministro
Celso de Melo, relator da mesma naquela Corte maior da Justiça
brasileira.
O material distribuído pela assessoria do Tribunal de Contas nesta
manhã, relaciona os deputados com contas rejeitadas, citando Agenor
Neto, Antônio Granja, Audic Mota, Augusta Brito, Carlos Felipe, Elmano
de Freitas, José Sarto, Jeová Mota, Manuel Duca, Manoel Santana, Robério
Monteiro, Sineval Roque, Bethrose Fontenele, Tin Gomes, Odilon Aguiar
(este é contra a PEC), Rachel Marques, Sérgio Aguiar (também é contra a
PEC), Walter Cavalcante e Dedé Teixeira (este hoje é secretário
estadual).
Na terça-feira passada, quando acontecia uma audiência pública para
discutir a PEC da extinção do TCM, alguns dos seus servidores espalharam
no piso da área das comissões técnicas da Assembleia, grandes faixas
com os nomes desses deputados.
Alguns dos deputados da relação, com um certo estímulo de conselheiros
do TCM já haviam aprovado uma lei, hoje amplamente aplicada pelo TCM,
estabelecendo um prazo de cinco anos para a prescrição de processos de
contas, tida, na oportunidade, como de interesse próprio, pois
geralmente as contas de gestores municipais passam quase décadas para
serem julgadas.
A segunda PEC para extinguir o TCM está aguardando a decisão de um
Mandado de Segurança que está com o desembargador Abelardo Benevides,
além de um outro na junta recursal dos juizados especiais cíveis e
criminais, de onde foi proferida a decisão que suspendeu a sua
tramitação na última quarta-feira.
Edison Silva
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