O pleno do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) aprovou nesta
segunda-feira (3), por unanimidade, o projeto que trata da
reestruturação da organização judiciária no Estado. Dentre as mudanças
propostas, estão, por exemplo, a extinção de 34 comarcas vinculadas e a
transferência de 26 unidades judiciárias de municípios com menores
demandas para cidades adjacentes. Agora, a proposta será enviada à
Assembleia Legislativa para deliberação e, caso aprovada, para a sanção
do governador.
A proposta também contempla aumento de zonas, revisão de competência das
unidades, redistribuição de juízes e critérios para implantação de
novas comarcas, segundo informou o TJCE. “Tinha a obrigação de
apresentar este projeto, assim como outros que certamente virão. Vamos
otimizar a prestação jurisdicional. Não fizemos nada sem pensar no
jurisdicionado, razão maior da nossa atuação”, destacou o presidente do
TJCE, desembargador Gladyson Pontes.
Ainda segundo ele, o principal objetivo do projeto é garantir o pleno
acesso do cidadão à Justiça, o que também foi defendido pelo presidente
da Associação Cearense de Magistrados (ACM), juiz Ricardo Alexandre. “A
transferência de varas vai equalizar a demanda, equilibrando a atuação
dos juízes e servidores".
Sugestões e alterações propostas
Apesar de aprovado por unanimidade, o projeto também recebeu sugestões
de alterações por parte dos membros do TJCE. O desembargador Mário
Parente Teófilo Neto, por exemplo, sugeriu a manutenção dos Juizados
Especiais Cíveis e Criminais (JECCs) de Icó, Baturité, Aquiraz e Senador
Pompeu.
A desembargadora Francisca Adelineide Viana, por sua vez, defendeu a
transformação da Vara Única de Trânsito de Fortaleza em 4ª Vara de
Tráfico de Drogas da Capital. Outras sugestões serão analisadas a
posterior, e objeto de resolução.
Críticas
Na semana passada, membros do Conselho Seccional da OAB-CE se
posicionaram contra a proposta de forma quase unânime. Parte dos
conselheiros defendeu que a entidade ingressasse com ação judicial para
tentar barrar o projeto caso seja aprovado na Assembleia Legislativa e
sancionado pelo governador Camilo Santana.
Segundo o presidente da entidade, Marcelo Mota, a proposta representa
retrocesso nas garantias de acesso da população à Justiça. Mota também
questionou se a medida teria, de fato, repercussão significativa no
orçamento do Judiciário.
"Não conseguimos enxergar o impacto financeiro que essas modificações
vão ter e se elas não vão obstacularizar o acesso ao Poder Judiciário,
lembrando que esse acesso está previsto na Constituição Federal",
destacou. "Não podemos só pensar em Fortaleza, mas também naquele
jurisdicionado que reside no interior do Estado e que poderá, nessas
alterações, vir a sofrer prejuízo grande", completou. Sobre a
possibilidade de ajuizar ação contra a proposta, Mota ressaltou que a
ideia é "prematura" e que a entidade está disposta a dialogar com o
TJCE.
Confira o que muda no judiciário cearense:
Zonas Judiciárias (agrupamentos de comarcas)
Aumentarão de nove para 14, conforme as regiões de planejamento
previstas na Lei Complementar nº 154/2015. Além da uniformização entre
os Poderes, o redimensionamento permitirá aumentar o número de comarcas
com juízes auxiliares, exemplos de Itapipoca, Baturité, Camocim,
Aracati, Canindé e Tauá. Os magistrados atuarão em zonas menores,
otimizando a prestação jurisdicional e reduzindo custos do Tribunal de
Justiça com pagamento de indenização de transporte.
Termos Judiciários
O projeto prevê o restabelecimento dos Termos Judiciários em
substituição às Comarcas Vinculadas (que funcionam sem estrutura
funcional própria, atrelada a uma comarca de maior porte). O grupo
responsável analisou que a existência das vinculadas “não tem se
revelado como garantidora de acesso à Justiça, como se imaginava quando
de sua instituição, inicialmente projetada como uma medida transitória”.
Além disso, “o fato de que a simples capilaridade da Justiça Estadual
com a manutenção de instalações físicas em todas os municípios não
representa, em si, garantia de acesso à Justiça”.
Transferência de varas
O estudo recomenda a transferência de unidades judiciárias obedecendo a
critérios como número de habitantes, distância entre comarcas e demanda
processual.
Revisão de competências
Há a necessidade de revisar a competência de unidades de Entrância
Intermediária (comarcas de médio porte) e Final (grande porte:
Fortaleza, Caucaia, Maracanaú, Sobral e Juazeiro do Norte) para aumentar
e/ou equalizar a movimentação de processos.
Critérios para implantação de comarcas
O projeto prevê novos critérios para a implantação de comarcas e
classificação entre entrâncias. O número de habitantes e de casos novos
(processos) serão levados em consideração.
Redistribuição de juízes
Foi aprovada a proposta de distribuição dos juízes auxiliares entre as
14 Zonas Judiciárias do Estado, observada a proporção com o número de
unidades compreendidas em cada uma delas.
Redefinição de competências em unidades de Fortaleza
A medida contempla os Juizados Especiais, recomendando duas unidades
específicas para analisar casos criminais, que funcionarão no Fórum
Clóvis Beviláqua. As demais continuarão nos bairros, abrangendo a área
cível. Também prevê alterações nas Varas Cíveis, agrupando unidades para
cuidar de demandas em massa, como o Seguro Obrigatório de Danos
Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT) e
revisionais de contrato.
Diário do Nordeste
